Com a publicação da Lei 14.010/2020 (antigo PL 1179), foi aprovado o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), foram regulamentadas algumas importantes questões para o Direito Condominial. Ainda que o principal aspecto do PL tenha sido vetado no texto final da Lei, algumas importantes questões foram clarificadas. Desta forma, separamos quatro pontos trazidos pela norma, e que têm relevância na vida dos síndicos e dos condôminos.
